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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 25/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 25 de 13.07.2006

DOE-RJ: 14.07.2006

Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 33.01 - Niterói e 34.01 - Nova Friburgo e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º As DRE 33.01 - Niterói e 34.01 - Nova Friburgo utilizarão, para cálculo do ITD ou ITBI no âmbito de suas circunscrições, o sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita, observando-se os modelos e normas estabelecidas pela Portaria SUAR nº 11, de 09 de maio de 2005.

Art. 2º A Portaria SUAR nº 11/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica alterada a redação dos §§ 1º e 3º do artigo 1º, conforme segue:

"Artigo1º (...)

§ 1º O novo modelo estará disponível na página da Secretaria de Estado da Receita (SER) na Internet (www.receita.rj.gov.br), juntamente com o manual para o seu preenchimento, e será utilizado para as transmissões calculadas pelas seguintes repartições fiscais, a partir das datas indicadas:

I - DEF 08 - IPVA, ITD e Taxas: 16/05/2005.

II - DRE 33.01 - Niterói e AFA's vinculadas: 19/07/2006.

III - DRE 34.01 - Nova Friburgo e AFA's vinculadas: 19/07/2006.

(...)

§ 3º Os contribuintes poderão esclarecer suas dúvidas consultando as informações disponíveis na página da SER na internet ou no plantão fiscal das repartições fiscais listadas no § 1º deste ( continua ... )

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