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Protoc. ICMS CONFAZ 20/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 07.07.2006

D.O.U.: 14.07.2006

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Rio Grande do Norte e Ceará.


Os Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda e Tributação, considerando o disposto no Convênio ICMS 77/97, de 25 de julho de 1997, bem como no art. 38 do anexo do Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1996) e tendo em vista o interesse de desenvolverem atividades conjuntas de fiscalização, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Este protocolo trata da ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito, do compartilhamento de postos fiscais de divisa interestadual e do intercâmbio de informações constantes nos respectivos cadastros de contribuintes dos Estados signatários.

Cláusula segunda O Estado do Rio Grande do Norte disponibilizará ao Estado do Ceará a estrutura física dos Postos Fiscais de Baraúna e Gessi Moreno, localizados na Rodovia RN 015, município de Baraúna, e na Rodovia RN 177, Km 02, Sítio Lagoa Nova, município de São Miguel, respectivamente, enquanto o Estado do Ceará disponibilizará ao Estado do Rio Grande do Norte a estrutura física do Posto Fiscal de Aracati, localizado na rodovia BR - 304, Km 64,5, Corrégo do Retiro, no município de Aracati.

Cláusula terceira Os servidores de cada Estado, no âmbito de suas respectivas atribuições, devem:

I - utilizar, sempre que possível, as instalações de forma conjunta e compartilhada;

II - fiscalizar as operações e prestações que envolvam o trânsito de mercadorias e conferir a autenticidade dos documentos fiscais, em consonância com as normas tributárias dos respectivos Estados ( continua ... )

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