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Protoc. ICMS CONFAZ 19/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 07.07.2006

D.O.U.: 14.07.2006

Altera o Protocolo ICMS 10/03, que cria Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito(SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).


Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Protocolo ICMS 10/03, de 9 de abril de 2003, fica acrescido dos dispositivos a seguir indicados com as seguintes redações:

I - o § 4º à cláusula segunda:

"§ 4º O Passe Fiscal Interestadual poderá ser emitido pelo contribuinte, desde que autorizado pela unidade federada signatária de sua localização.";

II - o item 18 e seus subitens ao Anexo II:

"18. SOLVENTES:

NCM PRODUTO

18.1. 2707.10.00 Benzol (benzenos);

18.2 2707.20.00 Tolenol (tolueno);

18.3. 2707.30.00 Xilol (xilenos);

18.4 2707.40.00 Naftaleno;

18.5 2707.50.00 Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilam, incluídas as perdas, uma fração superior ou igual a 65% , em volume, a 250ºC, segundo o método ASTM D 86;

18.62710.11.10 Hexano ( continua ... )

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