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Protoc. ICMS CONFAZ 18/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 07.07.2006

D.O.U.: 14.07.2006

Altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.


Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato, representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Anexo I do Protocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

NOME DA EMPRESACNPJIEUF
1COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD33.592.510/0262-00081.264.577ES
2COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD33.592.510/0315-48277.024161.0321MG
3FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A00.924.429/0001-75062.978014.0041MG
4FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A00.924.429/0004-18081.837.909ES

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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