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Protoc. ICMS CONFAZ 14/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 07.07.2006

D.O.U.: 14.07.2006

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


 
Este Protocolo ICMS foi denunciado pelo Protocolo ICMS nº 61 de 08.08.2011.

 

 

 

Os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, de Receita e Controle e Gerente de Receita, reunidos em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, considerando o disposto nos ( continua ... )

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