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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 3.581/98 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.581 de 02.12.1998

DOM-Campo Grande: 10.12.1998

Dá nova redação ao § 3º do art. 2º, da Lei nº 3.374, de 09 de outubro de 1997 e dá outras providências.


 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, ANTONIO BRAGA, seu Presidente promulgo nos termos do art. 43 §§ 5º e 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 30, inciso I, alínea q, e art. 139 §§ 1º e 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei :

Art. 1º O § 3º do art. 2º, da Lei nº 3.374, de 09 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Aplica-se a regra do parágrafo anterior às isenções concedidas no exercício de 1997, tornando-se remidos os débitos anteriores a Lei nº 3.374, desde que atendidos os requisitos legais."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 02 DE DEZEMBRO DE 1998.

ANTONIO ( continua ... )

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