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Lei Mun. Campo Grande/MS 3.374/97 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.374 de 09.10.1997

DOM-Campo Grande: 13.10.1997

Altera dispositivos da Lei nº 3.209 de 09 de novembro de 1995 e dá outras providências.


 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 3.209, de 09 de novembro de 1995, passa a vigorar como parágrafo 1º, mantendo-se a mesma redação.

Art. 2º Acrescenta-se ao art. 3º da Lei referida no artigo anterior, os parágrafos 2º e 3º, com as seguintes redações:

"§ 2º. Concedida a isenção o contribuinte terá direito permanente à mesma, sem necessidade da renovação do requerimento anual, desde que não haja qualquer alteração nos requisitos que ensejaram o benefício.

§ 3º. Aplica-se a regra do parágrafo anterior as isenções concedidas no exercício de 1997."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CAMPO GRANDE-MS, 09 DE OUTUBRO DE 1997.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito ( continua ... )

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