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Lei Mun. Campo Grande/MS 3.209/95 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.209 de 09.11.1995

DOM-Campo Grande: 16.11.1995

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993, e dá outras providências.


 

JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS., faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 2.977, de 17.08.93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos, o imóvel de categoria precário, popular ou médio, que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado ou pensionista, com renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos vigentes no país.

Parágrafo único. Para se beneficiar do disposto neste artigo, o contribuinte aposentado ou pensionista, deverá requerer sua dispensa do pagamento do imposto e da taxa, até o último dia útil do mês de junho do exercício para o qual se requer o benefício".

Art. 2º Ficam remitidos, os débitos dos imóveis beneficiados pelo Art. 3º da Lei nº 2.977, de 17.08.93.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CAMPO GRANDE-MS, 09 DE NOVEMBRO DE 1995.

JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA

Prefeito ( continua ... )

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