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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.799/91 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.799 de 12.03.1991

DOM-Campo Grande: 14.03.1991

Isenta os Feirantes do pagamento de Taxa de Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a isentar do pagamento da taxa de uso e ocupação do solo, os feirantes regularmente cadastrados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 12 DE MARÇO DE 1991.

LÚDIO MARTINS COELHO

PREFEITO ( continua ... )

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