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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.592/89 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.592 de 27.01.1989

DOM-Campo Grande: 30.01.1989

Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "Inter Vivos", e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

CAPITULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter-vivos", tem como fato gerador:

I - a transmissão onerosa a qualquer título, de propriedade ou de domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 2º O Imposto é devido quando o imóvel transmitido ou sobre que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato fora dele.

Parágrafo único. O Imposto de transmissão cobrado por transferência de imóveis que se estenda além dos limites do Município, será proporcionalmente dividido entre os Municípios sobre os quais se situa o imóvel em razão da extensão da área situada em cada um deles.

Art. 3º A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - a compra e venda de bens imóveis ou ato equivalente e a cessão de direitos deles decorrentes;

II - a incorporação de bens imóveis ou direitos reais, exceto os de garantia, ao patrimônio de pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a compra e venda de imóveis ou direitos a eles relativos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil ou, ainda, aquisição de direitos relativos a imóveis;

III - transferência onerosa de direitos reais sobre imóveis, exceto as de garantia, assim como das ações que os assegura:

IV - compra e venda de benfeitorias excetuadas ( continua ... )

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