x
x
x
Lei Mun. Campo Grande/MS 3.399/97 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.399 de 17.11.1997

DOM-Campo Grande: 19.11.1997

Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 2.877 de 10 de abril de 1992, que dispõe sobre pagamento e/ou parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados ou não, até 31.12.91, sem o acréscimo de multas, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 2.877, de 10.04.92 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O contribuinte que tem direito a isenção prevista no Art. 2º da Lei nº 2.786 de 27/12/90, poderá requerê-la em qualquer época, não importando o mês ou ano, desde que faça jus a ela, vedado o lançamento automático em dívida ativa, sem prévia notificação do contribuinte."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CAMPO GRANDE-MS., 17 DE NOVEMBRO 1997.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?