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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.984/93 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.984 de 23.09.1993

DOM-Campo Grande: 23.09.1993

Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.592, de 27 de janeiro de 1989 (Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "inter vivos", e dá outras providências).


JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 7º da Lei nº 2.592, de 27 de janeiro de 1989, o inciso IV e o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV- as aquisições de imóveis efetuadas por pessoas físicas em programas habitacionais destinados à população de baixa renda.

Parágrafo único. São programas habitacionais destinados à população de baixa renda os empreendimentos imobiliários composto de, no mínimo 50 (cinqüenta) unidades de lotes de terrenos ou residências, voltados à família com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CAMPO GRANDE-MS, 23 DE SETEMBRO DE 1993.

JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA

Prefeito ( continua ... )

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