x
x
x
Lei Mun. Campo Grande/MS 2.261/85 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.261 de 29.05.1985

DOM-Campo Grande: 04.06.1985

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Taxas de Localização e Funcionamento, inclusive Taxa de Publicidade e de Horário Especial às microempresas, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

CAPÍTULO I
CONCEITO DE MICROEMPRESA

Art. 1º À Microempresa é assegurado tratamento tributário simplificado e favorecido de acordo com o disposto nesta lei.

Art. 2º Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas e as empresas ou firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 1.000 (hum mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), apurada com base no valor desses títulos no mês de janeiro de cada ano-base no valor desses títulos no mês de janeiro de cada ano-base.

§ 1º. Para efeito do disposto nesta lei, considera-se ano-base o ano anterior ao da isenção.

§ 2º. Para apuração do limite anual, devem ser computadas todas as receitas da empresa, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, auferidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, bem como de todos os seus estabelecimentos, prestadores ou não de serviços, situados ou não no Município.

§ 3º. O valor do limite estabelecido no "caput" deste artigo, será atualizado com base no valor da ORTN do mês de janeiro de cada exercício.

Art. 3º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta anual, prevista e calculada em conformidade com os critérios estabelecidos no Parágrafo 2º do artigo anterior, e compatível com os limites estabelecidos no "caput" daquele artigo, será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano, o qual será objeto de declaração pelo contribuinte.

Art. 4º Não se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?