Dec. Est. PA 2.331/06 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.331 de 13.07.2006

DOE-PA: 14.07.2006

Aprova o Regulamento da Lei nº 6.883, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.

Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 2.489 de 06.10.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 6.883, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 6.883, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de julho de 2006.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de Gestão

MARIA RUTE TOSTES DA SILVA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda

REGULAMENTO DA LEI Nº 6.883, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS EMPREENDIMENTOS DA INDÚSTRIA DO PESCADO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado instalados em território paraense tem como objetivo a consolidação do desenvolvimento Sócio - econômico de forma competitiva e ( continua ... )

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