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Dec. Est. RJ 13.906/89 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 13.906 de 21.11.1989

DOE-RJ: 22.11.1989

Disciplina a atualização monetária do ICMS com base no BTN fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.557/89, e tendo em vista o que consta do processo número E-04/892/89,

DECRETA:

Art. 1º O valor do débito relativo ao ICMS, referente às operações realizadas a partir de novembro deste ano será atualizado com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN fiscal), na forma dos artigos seguintes.

Art. 2º O débito fiscal poderá ser recolhido pelo seu valor nominal original até o nono dia subseqüente ao de sua apuração ou constatação, que passa a ser considerado, para efeito de atualização monetária, como a data de seu vencimento.

§ 1º O prazo a que se refere o caput deste artigo será contado a partir do encerramento do período de apuração ou de referência, ou, inexistindo esse período, a partir da data do fato gerador.

§ 2º Quando o 9º (nono) dia cair em dia não útil, o recolhimento previsto no caput deste artigo poderá ser efetuado pelo seu valor original no primeiro dia útil seguinte.

Art. 3º O débito fiscal será recolhido com atualização monetária, a partir do 10º (décimo) dia subseqüente ao de sua apuração ou constatação com base no índice de variação no BTN fiscal.

Art. 4º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o contribuinte deve converter o valor original do ICMS em quantidade de BTN fiscal, utilizando o valor do referido bônus vigente no 9º (nono) dia a contar da apuração ou constatação do imposto, efetuando a reconversão em moeda corrente no dia do pagamento.

§ 1º A conversão far-se-á mediante a divisão do valor original do débito fiscal pelo valor do BTN fiscal vigente no 9º (nono) dia a contar da apuração ou constatação do imposto.

§ 2º Quando o 9º (nono) dia cair em dia não útil, deve-se considerar o valor do BTN fiscal do primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A reconversão far-se-á mediante a multiplicação da ( continua ... )

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