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Res. Conj. SER/SECTRAN/DETRO - RJ 16/06 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, DE TRANSPORTES E O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SER/SECTRAN/DETRO - RJ nº 16 de 10.07.2006

DOE-RJ: 13.07.2006

Estipula limites de valores relativos aos créditos adquiridos e que possam ser compensados com a Taxa de Vistoria e Fiscalização do DETRO, estabelecida pelo Art. 9º da Lei Estadual nº 1.221/1987, na forma do disposto no Art. 6º da Lei Estadual nº 4.510/2005, do Decreto nº 36.992/2005 e do Decreto nº 39.398/2006.


 
Esta Resolução Conjunta foi anulada, com efeitos ex nunc, pela Resolução Conjunta nº 23 de 28.12.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- que a isenção de tarifas nos serviços de transportes intermunicipal de passageiros, disposta pela Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, implica efeito liberatório relativamente a tributos estaduais incidentes sobre a atividade de transporte público de passageiros;

- o Parecer 01/MSC/2006 da Procuradoria Geral do Estado, em que considera os valores cobrados pelo DETRO, para vistoria e fiscalização dos veículos, como taxas, integrante do conceito de tributos;

- que essa Taxa de Vistoria e Fiscalização, estabelecida pela Lei Estadual nº 1.221, de 09 de novembro de 1987, é receita operacional do DETRO, não podendo a compensação das mesmas atingir valores que inviabilizem a atuação da autarquia;

- as atribuições impostas à Secretaria de Estado da Receita pelo inciso III do artigo 10 do Decreto nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, no que se refere à homologação dos créditos;

- ainda, os termos do Decreto nº 39.398, de 1º de junho ( continua ... )

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