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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 91/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 91 de 12.07.2006

DOM-São Paulo: 14.07.2006

Instala o Conselho Municipal de Tributos e aprova seu Regimento Interno.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 27, de 06.02.2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 47.227, de 27 de abril de 2006,

RESOLVE

Artigo 1º Instalar o Conselho Municipal de Tributos.

Artigo 2º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos, conforme Anexo a este Decreto.

Artigo 3º Determinar que os recursos contra as decisões de primeira instância, ainda não definitivamente decididos, sejam encaminhados ao Conselho Municipal de Tributos, onde serão instruídos e julgados na forma de seu Regimento Interno.

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

(ANEXO À PORTARIA SF Nº 91, DE 12 JULHO DE 2006)
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Municipal de Tributos, órgão colegiado judicante criado pela Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Finanças e independente quanto à sua função de julgamento, tem por finalidade o julgamento administrativo, em grau de recurso e em última instância, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de notificação de lançamento e auto de infração relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ( )

Seção I
Da Composição ( continua ... )

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