Port. SF Desenv. Econ./PMSP 91/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 91 de 12.07.2006
DOM-São Paulo: 14.07.2006
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 47.227, de 27 de abril de 2006,
RESOLVE
Artigo 1º Instalar o Conselho Municipal de Tributos.
Artigo 2º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos, conforme Anexo a este Decreto.
Artigo 3º Determinar que os recursos contra as decisões de primeira instância, ainda não definitivamente decididos, sejam encaminhados ao Conselho Municipal de Tributos, onde serão instruídos e julgados na forma de seu Regimento Interno.
Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
(ANEXO À PORTARIA SF Nº 91, DE 12 JULHO DE 2006)
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOSCAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADEArt. 1º O Conselho Municipal de Tributos, órgão colegiado judicante criado pela Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Finanças e independente quanto à sua função de julgamento, tem por finalidade o julgamento administrativo, em grau de recurso e em última instância, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de notificação de lançamento e auto de infração relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ( )Seção I
Da ComposiçãoArt. 2º O Conselho Municipal de Tributos tem a seguinte ( continua ... )
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