x
x
x
Port. SF Desenv. Econ./PMSP 88/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 88 de 07.07.2006

DOM-São Paulo: 14.07.2006

Estabelece os procedimentos para concessão de incentivos fiscais a cinemas, nos termos da Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais, regulamentada pelo Decreto nº 45.682, de 30 de dezembro de 2004.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

1. Estabelecer os procedimentos para concessão de incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias.

2. O interessado deverá protocolar até o dia 31 de julho do ano anterior àquele em que pretende gozar do benefício o Termo de Opção, conforme modelo anexo a esta Portaria, na Praça de Atendimento, localizada no Parque do Anhangabaú, 206/226, juntamente com os seguintes documentos, apresentados em cópias simples acompanhadas dos respectivos originais, ou cópias autenticadas, a critério do interessado:

a) RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de concessão de incentivo fiscal;

b) instrumento de constituição (Contrato Social, Estatuto, Ata ou Declaração de Empresário - Firma Individual) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente ou da alteração em que conste o instrumento de constituição consolidado;

c) CNPJ do estabelecimento;

d) Termo de Compromisso;

e) Plano de Trabalho.

2.1. Documentos obrigatórios para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:

a) notificação de lançamento do IPTU do exercício em que for formulado o requerimento;

b) certidão de propriedade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se houver;

c) instrumento particular de compra e venda do imóvel, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?