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IN DRP - RS 53/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 10.07.2006

DOE-RS: 13.07.2006

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XV do Título I, é dada nova redação aos itens 7.1 e 7.2, conforme segue:

"7.1 - Com fundamento no disposto no RICMS, Livro II, art. 178, § 5º, as operações de saída de mercadoria ou as prestações de serviço sujeitas ao imposto, realizadas no varejo, pagas com cartão de crédito, de débito ou similar, deverão ser registradas com ECF, vedada a utilização de equipamento tipo POS ("Point of Sale") ou similar que possibilite efetuar o registro sem sua gravação em memória de ECF.

7.2 - Em substituição ao disposto no item anterior, fica assegurada, até 31 de julho de 2007, a utilização de equipamento eletrônico não ECF, na transferência de dados eletrônicos necessários à realização da operação de pagamento com cartão de crédito, de débito ou similar, desde que:

a) a administradora de cartão de crédito, de débito ou similar, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária, envie as informações eletrônicas à Secretaria da Fazenda;

b) o referido equipamento seja utilizado, pelo contribuinte, exclusivamente no estabelecimento para o qual foi autorizado pela administradora de cartão, vedada a sua utilização em outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa;

c) o contribuinte, autorizado ao uso do equipamento pela administradora do cartão, seja identificado, na operação, pelo CNPJ e/ou pelo ( continua ... )

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