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Lei Est. AM 3.062/06 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.062 de 06.07.2006

DOE-AM: 06.07.2006

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante compensação, nos casos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a compensação extintiva de créditos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no art. 311 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, nos casos e sob as condições definidos nesta Lei.

Art. 2º Os titulares originais ou cessionários de créditos líquidos e certos, decorrentes de ações judiciais contra o Estado do Amazonas, ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, poderão utilizá-los na compensação de débito próprio, relativo a saldos devedores de ICMS correspondentes a períodos subseqüentes.

§ 1º Para os fins da compensação autorizada por esta Lei, considerar-se-á:

I - créditos líquidos e certos decorrentes de ações judiciais: os valores, de qualquer natureza, devidos pelo Estado do Amazonas, por força de sentença judicial transitada em julgado, constantes de ofício requisitório expedido nos autos de precatório-requisitório, processado e registrado pelo Tribunal competente, a respeito do qual não penda defesa, impugnação, incidente, recurso judicial ou ação rescisória;

II - débito próprio do titular original ou cessionário: somente a parcela do montante de ICMS que, apurado e declarado sob o regime normal, exceder a média aritmética mensal dos saldos devedores do exercício fiscal imediatamente anterior ao do início da compensação.

§ 2º A compensação prevista neste artigo não se aplica:

I - à parcela do valor total dos precatórios, referidos no parágrafo anterior, que se destinar ao recolhimento na fonte de impostos e contribuições previdenciárias, conforme o caso, a qual deverá ser objeto de regular pagamento, conforme dispuser a Lei;

II - a créditos constantes de precatórios que tenham sido objeto de penhora judicial;

III - aos ofícios expedidos pelos Tribunais, para a complementação do pagamento de precatórios;

IV - aos créditos oriundos dos precatórios incluídos no ( continua ... )

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