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Dec. Est. MG 44.349/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.349 de 12.07.2006

DOE-MG: 13.07.2006

Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional realizada por entidade representativa de classe de contribuintes.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional realizada por entidade representativa de classe de contribuintes.

Art. 2º O prazo especial para recolhimento do ICMS será autorizado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:

I - será precedida de pedido, protocolizado na repartição fazendária pela entidade representativa de classe de contribuintes, contendo o nome da campanha promocional, a localidade, o período de realização e acompanhado de relação dos contribuintes participantes com os respectivos número de inscrição, por estabelecimento, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, regime de recolhimento do imposto e posição da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-F);

II - será divulgada em resolução que indicará o nome da campanha promocional, a localidade e o período de realização.

Art. 3º O prazo especial para recolhimento do ICMS aplica-se:

I - em se tratando de contribuinte que apura o imposto pelo sistema normal de débito e crédito, ao ICMS relativo às operações promovidas durante a campanha promocional;

II - em se tratando de contribuinte enquadrado no regime Simples Minas, ao ICMS apurado no período de apuração ( continua ... )

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