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Dec. Mun. São Paulo/SP 47.455/06 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.455 de 12.07.2006

DOM-São Paulo: 13.07.2006

Regulamenta o Programa de Modernização da Administração Tributária criado pela Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º O Programa de Modernização da Administração Tributária criado pela Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, tem por objetivos:

I - promover a modernização da arrecadação dos tributos municipais, pelo combate sistemático à evasão fiscal e à sonegação de tributos e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária;

II - promover a modernização da produtividade da fiscalização tributária, bem como propiciar o aperfeiçoamento da legislação;

III - oferecer maior qualidade nos serviços prestados aos contribuintes mediante orientação, promoção de cursos, palestras e outras atividades que impliquem esclarecimentos quanto à correta aplicação das normas tributárias;

IV - promover a responsabilidade na gestão fiscal, pelo aumento da eficiência e eficácia na arrecadação dos tributos de competência do Município, atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COMISSÃO ESPECIAL

Art. 2º A Comissão de Modernização da Administração Tributária, instituída pelo artigo 2º da Lei nº 14.133, de 2006, para gerir o Programa de Modernização da Administração Tributária, tem as seguintes atribuições:

I - elaborar o Regimento Interno de seu funcionamento;

II - propor estratégias e ( continua ... )

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