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Port. CAT 47/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 12.07.2006

DOE-SP: 13.07.2006

Altera a Portaria CAT-30, de 13-4-2006, que alterou e consolidou a Portaria CAT 1, de 3 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura de gestão do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - PROFFIS/CAT, e altera a Portaria CAT 11, de 28-1-2005, que alterou a Portaria CAT 3, de 12-1-2005, que designou os Líderes de Projeto do PROFFIS/CAT


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria, que altera o anexo à Portaria CAT 30, de 13-4-2006, e o anexo à Portaria CAT -11, de 28-1-2005.

Art. 1º As ações do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - PROFFIS, da Secretaria da Fazenda, relativas às áreas de atuação da Coordenadoria de Administração Tributária, serão compostas por 31 projetos, conforme Anexo a esta portaria, dos quais 27 serão coordenados pela CAT e 4, embora fazendo parte do Plano Estratégico da CAT, serão coordenados por outras áreas da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º A estrutura de gestão dos projetos do PROFFIS/CAT, de que trata o artigo 1º, obedecerá à estrutura de gestão do Programa Fisco e Cidadania, da Coordenadoria da Administração Tributária, instituída pela Portaria CAT 29/2006, combinada com o disposto na Resolução SF 18/2004, alterada pela Resolução SF19/2004.

Art. 3º A coordenação geral do PROFFIS/CAT ficará a cargo do Coordenador Geral do Programa Fisco e Cidadania.

§1º - Ao Coordenador Geral do Programa Fisco e Cidadania, além das atribuições previstas no artigo 3º da Portaria CAT 29/2006, incumbe:

a) a interlocução com o Gerente de Componente da Unidade de Execução do Programa - UEP, definida na Resolução SF 18/2004, que gerencia e operacionaliza o Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - PROFFIS, da Secretaria da Fazenda;

b) delegar formalmente, para cada projeto PROFFIS/CAT, em quais circunstâncias o Líder de Projeto poderá relacionar-se diretamente com o Gerente de Componente da UEP.

§ 2º - O Coordenador Geral do Programa Fisco e Cidadania será o Líder do Projeto CAT 4-01, que garantirá o suporte técnico e administrativo às atividades dos projetos.

Art. 4º Aos Líderes de Projeto do Programa Fisco e Cidadania, além das atribuições previstas no ( continua ... )

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