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Prov. CRPS 74/06 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 74 de 12.07.2006

D.O.U.: 13.07.2006

Redistribui processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 10, incisos II e XIX do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/GM nº 88, de 22 de janeiro de 2004; e

Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito das Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento;

Considerando a elevação do volume de processos recebidos por algumas Unidades Julgadoras, resolve:

Art. 1º Redistribuir 2.700 (dois mil e setecentos) processos de interesse dos segurados, na forma abaixo especificada:

I - 700 (setecentos) processos da 22ª JR/MS para a 23ª JR/MT,

II - 800 (oitocentos) processos da 18ª JR/RS para a 10ª JR/RJ,

III - 800 (oitocentos) processos da 18ª JR/RS para a 11ª JR/RJ,

IV - 400 (quatrocentos) processos da 18ªJR/RS para a 12ª JR/RJ.

Art. 2º O encaminhamento e devolução dos processos à origem pelas Unidades Julgadoras serão realizados através do Serviço de Protocolo da Gerência Executiva e da Direção Geral do INSS.

Art. 3º Os pedidos de revisão e/ou esclarecimentos formulados pelas partes serão examinados pelo Órgão Julgador que proferiu a decisão.

Art. 4º Os Presidentes e Chefes de Secretarias das respectivas Unidades adotarão as providências necessárias para efetivação desta medida.

Art. 5º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO ( continua ... )

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