x
x
x
Lei Mun. Campo Grande/MS 2.121/83 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.121 de 07.01.1983

DOM-Campo Grande: 11.02.1983

Estabelece critérios de compensação dos tributos devidos pelos estabelecimentos prestadores de serviços.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o critério de Compensação de Tributos devidos pelos prestadores de Serviços de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 45 da Lei nº 1.466, de 26.10.73.

Art. 2º O disposto no Artigo anterior, será regulamentado através de Decreto, atendendo as necessidades do Município.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 07 DE JANEIRO DE 1.983.

HERÁCLITO JOSÉ DINIZ DE FIGUEIREDO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?