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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.360/93 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.360 de 02.07.1993

DOM-Guarulhos: 03.07.1993

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.802, de 30 de dezembro de 1983.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.802, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - "Art. 4º O custo da obra será rateado entre os beneficiários lindeiros, proporcionalmente com a testada principal, excluindo-se para todos os efeitos as testadas para viela.

§ 1º. Em se tratando de imóvel com mais de uma testada para logradouro público com largura superior a seis metros, a testada principal será acrescida de 10% (dez por cento) de sua metragem linear, para fins de rateamento do custo da obra.

§ 2º. Para efeito de lançamento de Contribuição de Melhoria, considerar-se-á testada principal, a frente do imóvel por onde o cadastramento imobiliário identifica as inscrições ou numera as construções."

II - "Art. 5º ...

§ 1º. Tratando-se de imóvel com duas frentes, igualmente reconhecidas pelo cadastramento imobiliário, a contribuição será devida pelas duas frentes na proporção de suas testadas, uma para cada obra de pavimentação de logradouro realizada, não se aplicando, nesses casos, o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 4º."

III - "Art. 7º Em se tratando de obra de extensão de rede de iluminação e energia elétrica, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições relativas à pavimentação de vias e logradouros a respeito de imóveis com mais de uma testada."

Art. 2º Os critérios estabelecidos pela nova redação da Lei nº 2.802, de 30 de dezembro de 1983, poderão ser conhecidos em processos administrativos relativos à revisão de Contribuição de Melhoria já lançadas e não quitadas, sendo vedados, a qualquer título, a devolução de importâncias e o agravamento da imposição tributária em relação ao lançamento sob reclamação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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