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Lei Mun. São Paulo/SP 7.687/71 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.687 de 29.12.1971

DOM-São Paulo: 30.12.1971

Altera dispositivos das Leis nºs 66989, de 29 de dezembro de 1966 e 7047. de 6 de setembro de 1967, e dá outras providências.


JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de dezembro de 1971, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Imposto Predial

Art. 1º Fica revogado o item II do artigo 16 da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966, passando o atual item III a constituir o item II. com a seguinte redação:

"II - em função de quaisquer dos incisos do artigo 8º e respectivos parágrafos, quando superior ao resultante da aplicação do disposto no inciso anterior deste artigo"

Art. 2º O parágrafo 1º do artigo 16 da lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º. Independentemente do disposto no artigo 195, as "Plantas Genéricas de Valores" serão publicadas pelo Executivo e vigorarão, a partir do exercício imediato aquele em forem editadas, enquanto não substituídas ou modificadas por outras, no todo ou em parte"

Imposto Territorial Urbano

Art. 3º Fica revogado o parágrafo, 2º do artigo 24, da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966, passando o atual parágrafo 1º a constituir o parágrafo único.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 4º A letra "b" do item I, do artigo 77 da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966 - com a modificação que lhe deu o item VIII do artigo 1º da Lei nº 7228, de 12 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação:

" - aos que, vencido o prazo regulamentar, não possuírem livros fiscais"

Art. 5º O item II do artigo 77, da Lei nº .6989, de 29 de dezembro de 1966 - com a redação que lhe deu o item VIII do artigo 1º da Lei nº 7228, de 12 de dezembro de 1968 - é substituído pelo ( continua ... )

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