x
x
x
LC Mun. Campo Grande/MS 58/03 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 58 de 30.09.2003

DOM-Campo Grande: 30.09.2003

Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos do art. 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a COSIP, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Art. 2º O Serviço de Iluminação Pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.

Parágrafo único. Entende-se como Serviço de Iluminação Pública, para os efeitos desta Lei, também a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.

Art. 3º Considera-se como custeio do Serviço de Iluminação Pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.

§ 1º. Compõe o custo de Serviço de Iluminação Pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como as despesas com máquinas, equipamentos, demais elementos e gastos necessários à realização do referido serviço.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP ficará encarregada da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública de que trata o parágrafo anterior.

Art. 4º A Contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, ligadas à rede de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?