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Dec. Mun. Campo Grande/MS 9.674/06 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.674 de 10.07.2006

DOM-Campo Grande: 11.07.2006

Dispõe sobre a cobrança da contribuição de melhoria no município de Campo Grande - MS e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, e art. 243, da Lei nº 1.466, de 28/10/73 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria será cobrada em decorrência da realização de obras públicas que acarrete valorização imobiliária nos imóveis beneficiados.

Art. 2º O fato gerador da Contribuição de Melhoria é valorização imobiliária adquirida pelo imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria tem como limite geral o custo total da obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que dá obra resultar para cada imóvel beneficiado, apurado a partir do término da obra.

Art. 4º No custo das obras serão computados as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação do índice oficial de atualização dos tributos municipais.

Art. 5º Poderão ser incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas recorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

Art. 6º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada ( continua ... )

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