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Dec. Est. PB 27.342/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.342 de 11.07.2006

DOE-PB: 12.07.2006

Concede crédito outorgado nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/01, de 06 de julho de 2001;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito outorgado do ICMS sobre o valor da aquisição do conjunto de software e hardware, incluídas as aquisições de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que possua requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe, destinado à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF, relativa a operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, nas seguintes condições:

I - o valor do benefício, por conjunto composto de software e hardware de que trata o "caput", fica limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ECF/TEF autorizado, limitado à aquisição de três conjuntos por estabelecimento;

II - o benefício previsto aplica-se, também, às aquisições realizadas por intermédio de contrato de leasing;

III - o disposto no "caput" somente se aplica aos conjuntos cuja efetiva utilização ocorra até 31 de dezembro de 2006;

IV - a fruição do benefício somente ocorrerá relativamente ao equipamento cuja utilização tenha sido objeto de prévia autorização do Fisco estadual, instruída com os seguintes documentos:

a) requerimento à Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Receita, solicitando o crédito outorgado, citando o diploma concessor do benefício;

b) cópia reprográfica da nota fiscal de aquisição;

c) cópia reprográfica da Autorização de Uso do equipamento ECF;

d) cópia de cupom fiscal conjugado com o comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) impresso pelo equipamento ECF;

e) leitura da memória fiscal geral do equipamento ECF.

( continua ... )

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