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Dec. Est. MS 12.122/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.122 de 11.07.2006

DOE-MS: 12.07.2006

Regulamenta a Lei nº 3.225, de 9 de junho de 2006, e a Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, restabelecida pela primeira, que dispõem sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual e considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, restabelecida pela Lei nº 3.225, de 9 de junho de 2006,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS FORMAS EXCEPCIONAIS DE PAGAMENTO

Art. 1º Os créditos tributários, constituídos ou não, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), podem ser liquidados nas formas previstas neste Decreto.

§ 1º Os créditos tributários correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003 podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento em parcela única, com redução de cinqüenta por cento do valor original do imposto, observado o disposto no § 3º deste artigo, sem a multa correspondente, os juros de mora e a parcela correspondente à atualização monetária incidente a partir de 1º de janeiro de 1999, que ficam remitidos;

II - pagamento em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de quarenta por cento do valor do imposto atualizado até a data do pagamento da primeira parcela, e com redução de noventa por cento da multa correspondente e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial;

III - pagamento em até seis parcelas mensais e sucessivas, com redução de trinta por cento do valor do imposto atualizado até a data do pagamento da primeira parcela, e com redução de oitenta por cento da multa correspondente e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial;

IV - pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas, com redução de vinte por cento do valor do imposto atualizado até a data do pagamento da primeira parcela, ( continua ... )

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