Port. Sec. Faz. - AC 255/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 255 de 06.07.2006

DOE-AC: 11.07.2006

Atualiza os itens constantes do anexo I da Portaria nº 386, de 29 de dezembro de 2005, que trata da Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos. (50 Kb)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno e amparado nas disposições do art. 14, I, II, da Lei Complementar nº 55, de 09 de julho de 1997,

Considerando a alteração de preços de determinados produtos, conforme pesquisa efetuada no mercado interno,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar item a seguir, do anexo I da Portaria nº 386, de 29 de Dezembro de 2005, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica.

Art. 2º Fica revogado o ítem 5 do Anexo I, Pauta de Preços Mínimos Saída, da Portaria nº 144, de 04 de maio de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 06 de julho de 2006.

Orlando Sabino da Costa Filho

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública

ANEXO I

5. BORRACHA

PRODUTOS UNIDADE PREÇOS / SAÍDAS Cernambi Virgem Comum Kg 5,00 Cernambi Virgem Prensado - CVP Kg 5,00 Entrefina Kg 5,00 Fina in-natura Kg ( continua ... )

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