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Lei Mun. Manaus/AM 1.008/06 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.008 de 10.07.2006

DOM-Manaus: 12.07.2006

(REVOGA o item 3.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica revogado o item 3.01 - Locação de bens móveis, da Lista de Serviços anexa à Lei nº 714 , de 30.10.2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 10 de julho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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