Conv. ICMS CONFAZ 31/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 07.07.2006

D.O.U.: 12.07.2006

Autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha".

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 8 de 28.07.2006. As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos: - Convênio ICMS nº 1 de 20.01.2010. - Convênio ICMS nº 119 de 11.12.2009. - Convênio ICMS nº 69 de 03.07.2009. - Convênio ICMS nº 138 de 05.12.2008. - Convênio ICMS nº 71 de 04.07.2008. - Convênio ICMS nº 53 de 29.04.2008. - Convênio ICMS nº 24 de 04.04.2008. - Convênio ICMS nº 148 de 14.12.2007. - Convênio ICMS nº 124 de 25.10.2007. - Convênio ICMS nº 117 de 28.09.2007. - Convênio ICMS nº 106 de 21.08.2007. - Convênio ICMS nº 76 de 06.07.2007. - Convênio ICMS nº 48 de 18.04.2007. - Convênio ICMS nº 149 de 15.12.2006.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 122ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de ( continua ... )

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