Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 30 de 07.07.2006 (Concede isen��o do ICMS na opera��o de circula��o de mercadorias caracterizada

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Conv. ICMS CONFAZ 30/06 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 30 de 07.07.2006

D.O.U.: 12.07.2006
Concede isen��o do ICMS na opera��o de circula��o de mercadorias caracterizada pela emiss�o e negocia��o do Certificado de Dep�sito Agropecu�rio - CDA e do Warrant Agropecu�rio - WA, nos mercados de bolsa e de balc�o como ativos financeiros, institu�dos pela Lei n� 11.076, de 30 de dezembro de 2004.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 8 de 28.07.2006.

As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 69 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 104 de 06.10.2006.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 122� reuni�o ordin�ria, realizada em Cuiab�, MT, no dia 7 de julho de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica isenta do ICMS a opera��o de circula��o de mercadorias caracterizada pela emiss�o e negocia��o do Certificado de Dep�sito Agropecu�rio - CDA e do Warrant Agropecu�rio - WA, nos mercados de bolsa e de balc�o como ativos financeiros, institu�dos pela Lei n� 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
� 1� A isen��o prevista no "caput" n�o se aplica � opera��o relativa � transfer�ncia de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento deposit�rio.
� 2� Fica dispensada a emiss�o de nota fiscal na opera��o tratada no "caput".
� 3� Entende-se como deposit�rio a pessoa jur�dica apta a exercer as atividades de guarda e conserva��o dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.
Cl�usula segunda O endossat�rio do CDA que requerer a entrega do produto, recolher� o ICMS em favor do estado onde estiver localizado o deposit�rio.
� 1� Para o c�lculo do ICMS, ser� aplicada a al�quota correspondente � opera��o interna ou interestadual, de acordo com a localiza��o do estabelecimento destinat�rio.
�2� Nos casos de compensa��o financeira por diferen�as de qualidade e quantidade pagas pelo deposit�rio ao depositante bem como nas situa��es em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados aplicar-se-� a legisla��o do ICMS especifica de cada estado.
Cl�usula terceira O endossat�rio ao requerer a entrega do produto entregar� ao deposit�rio, al�m dos documentos previstos no ( continua ... )

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