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Del. CVM 507/06 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 507 de 10.07.2006

D.O.U.: 12.07.2006

Dispõe sobre o Procedimento administrativo-Fiscal relativo à Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso da atribuição prevista no art. 17, XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1997, do Ministro da Fazenda, torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 5 de julho de 2006, no uso da atribuição conferida pelo art. 16, VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1997, do Ministro da Fazenda, tendo em vista o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, deliberou:

CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E DA FINALIDADE

Art. 1º Esta Deliberação cuida das rotinas internas relativas ao procedimento administrativo-fiscal de lançamento da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e do processamento e julgamento das subseqüentes impugnações e recursos apresentados pelos contribuintes do referido tributo.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Deliberação, considera-se:

I - Autoridade lançadora: o Superintendente Administrativo-Financeiro da CVM;

II - Autoridade preparadora: o Gerente de Arrecadação da CVM;

III - Autoridade julgadora: o Superintendente-Geral da CVM;

IV - PFE-CVM: Procuradoria Federal Especializada junto à CVM;

V - GAC: Gerência de Arrecadação da CVM;

VI - SAD: Superintendência Administrativo-Financeira da CVM;

VII - Sujeito passivo: pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária; e

VIII - CTN: Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Art. 3º O processo administrativo-fiscal de lançamento da Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pelo art. 1º da Lei nº 7.940, de 1989, inicia-se com a emissão da Notificação de Lançamento, confeccionada por meio manual ou eletrônico, pela autoridade lançadora, da qual será intimado o sujeito passivo para pagamento ou impugnação administrativa perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Art. 4º O ato administrativo de lançamento deverá ser produzido, emitindo-se a pertinente Notificação de Lançamento, sempre que o sujeito passivo deixe de efetuar o recolhimento da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, na forma e prazos estabelecidos no ( continua ... )

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