Res. SMF-RJ 2.420/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.420 de 11.07.2006
DOM-RJ: 12.07.2006
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos serviços em virtude das obras que estão sendo executadas para remodelação do atendimento ao IPTU no térreo do Anexo do CASS,
RESOLVE :
Art. 1º No dia 13 de julho de 2006 não haverá atendimento ao público na Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Art. 2º Para efeitos de contagem de prazo, nos termos do que dispõe o Art. 28 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, o dia 13 de julho de 2006 não será considerado como dia de funcionamento normal no âmbito da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação .
FRANCISCO DE ALMEIDA E ( continua ... )
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