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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.240/93 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.240 de 17.03.1993

DOM-Guarulhos: 18.03.1993

Extingue a atualização monetária das taxas agregadas aos lançamentos do ISPPTU/93 beneficiados pelas Leis n/s. 3.049/85 e 4.158/92, na forma em que especifica.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os lançamentos remanescentes das taxas imobiliárias agregadas aos lançamentos do ISPPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) não abrangidas pelos benefícios fiscais concedidos pelas Leis n/s. 3.049/85 e 4.158/92, no exercício de 1993, serão exigidos pelo valor da UFMG (Unidade Fiscal do Município de Guarulhos) vigente em JANEIRO/93, não se aplicando a variação daquele indexador.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange os casos de recolhimentos efetuados após o vencimento da parcela integral ou de opção por recolhimento parcelado, situações nas quais se adotará o valor da UFMG vigente no mês do pagamento.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada, se necessário, pelo Executivo .

Guarulhos, 17 de março de 1993.

VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Relações Administrativas da Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos dezessete dias do mês de março de mil novecentos e noventa e três.

DEISE RAMPAZZO

Resp. p/ Expediente do Depto. de Relações Administrativas ( continua ... )

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