x
x
x
Lei Câm. Munic./Guarulhos - SP 3.428/89 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 3.428 de 13.04.1989

DOM-Guarulhos: 14.04.1989

Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 2.802, de 30 dezembro de 1983.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 5.208, de 24.09.1998.

A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 2.802, de 30 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez quando seu montante for igual ou inferior ao Valor Referência vigente no mês em que se efetuar o lançamento e, quando superior a essa quantia, em prestações mensais e consecutivas, de conformidade com calendário fixado pela Secretária de Finanças".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 13 de abril de 1989

PASCHOAL THOMEU

Interventor Estadual

Registrada no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos treze dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e nove.

Bel. VALTER MANDOTTI ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?