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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.877/92 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.877 de 10.04.1992

DOM-Campo Grande: 13.04.1992

Dispõe sobre pagamento e/ou parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados ou não, até 31.12.91, sem o acréscimo de multas e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inscritos como Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.91, e corrigidos monetariamente até o dia 31 de março de 1.992, poderão ser pagos das seguintes formas:

I - De uma única vez, com redução integral da multa de mora e multa de infração;

II - Em quatro parcelas, com redução integral da multa de mora e multa de infração, sendo:

a) 40% (quarenta por cento) do valor, no ato da assinatura do termo de compromisso;

b) o saldo será convertido em UFIC do dia da assinatura do termo de compromisso, e poderá ser dividido em até três cotas iguais, com vencimento a cada 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Os contribuintes que optarem pelo benefício desta Lei após o dia 30.04.92, terão seus débitos atualizados pela variação da UFIC, do referido mês.

Art. 2º Os contribuintes em débito com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e/ou com Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC), bem como os demais débitos tributários, ainda não homologados, pelo setor competente, poderão efetuar o pagamento na mesma forma e com os mesmos benefícios de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Os débitos parcelados, terão consolidados as parcelas remanescentes e deduzidos a multa de mora, e multa de infração, proporcional ao número de parcelas vincendas, podendo o saldo restante ser pago de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei, ou de conformidade com o termo de acordo de parcelamento de débito, anteriormente assinado, com redução integral da multa de mora e multa de infração.

( continua ... )

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