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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.960/93 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.960 de 04.05.1993

DOM-Campo Grande: 05.05.1993

(Dá nova redação às Leis nºs. 2.372/86, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, e 2.950/93, que dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de 1993, (IPTU), (isenção de IPTU e taxas de serviços urbanos para imóveis com até 80,00 m²).).


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.950, de 22 de janeiro de 1993, renumerado para § 6º do artigo 2º da Lei nº 2.786, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

§ 6º. O contribuinte que for promitente comprador ou cessionário de imóvel nas condições previstas no inciso I deste artigo, comprovada a promessa de aquisição ou a cessão por quaisquer meios regulares, gozará, também, da isenção prevista, desde que averbado seu título no Cadastro Municipal, mesmo na hipótese do imóvel estar cadastrado em nome de agente financeiro".

Art. 2º O § 3º do artigo 192 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), acrescentada pelo artigo 1º da lei nº 2.372, de 23 de dezembro 1986, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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