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Dec. Mun. Salvador/BA 13.531/02 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.531 de 08.03.2002

DOM-Salvador: 08.03.2002

Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário, instituída no inciso IV do art. 22 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 6.064, de 27 de dezembro de 2001.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 23.777, de 03.01.2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O crédito tributário poderá ser extinto, parcial ou integralmente, por requerimento do sujeito passivo, mediante dação em pagamento de bem imóvel situado neste Município.

Parágrafo único. O imóvel objeto da dação em pagamento poderá ser de propriedade do sujeito passivo ou de terceiro, desde que este intervenha no requerimento, na escritura pública e apresente a documentação indicada no § 1º do art. 2º deste Decreto.

Art. 2º O requerimento, subscrito pelo sujeito passivo e pelo proprietário do imóvel, quando se tratar de imóvel de terceiro, será entregue no Protocolo da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), devendo conter as seguintes informações:

I - nome, razão social ou denominação do sujeito passivo e do proprietário do imóvel, quando se tratar de imóvel de terceiro, endereço completo para recebimento de correspondência, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e no Cadastro Geral de Atividades (CGA) da SEFAZ, quando for o caso;

II - nome completo do signatário, número e órgão emissor de sua identidade, quando firmado pelo representante legal ou procurador;

III - indicação do crédito tributário cuja extinção se pretende; e

IV - descrição do imóvel que se pretende ( continua ... )

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