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Dec. Est. RJ 31.235/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 31.235 de 06.04.2002

DOE-RJ: 08.04.2002

Dispõe sobre prazo de pagamento para os contribuintes de ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pelo artigo 39, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O ICMS devido pelos contribuintes listados em ato específico do Secretário de Estado de Fazenda deverá ser recolhido até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do período de apuração.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 42.859 de 18.02.2011.

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Redação Anterior: "Art. 1º O ICMS devido pelos contribuintes da lista do Anexo único, deverá ser recolhido até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao do período de apuração."

§ 1º Não se aplica o disposto no caput ao imposto devido em decorrência de substituição tributária, que permanece com os prazos de pagamento estabelecidos nos Anexos I e II do Livro II do regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 2º Os contribuintes referidos no caput, na impossibilidade de apurarem o valor do imposto devido no prazo fixado neste artigo, neste mesmo prazo, devem efetuar o recolhimento de parcela correspondente a, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do imposto apurado na linha 013 - "Saldo Devedor" do livro RAICMS do período imediatamente anterior, deduzido do percentual relativo ao FECP apurado nesse mesmo mês, efetuando-se o devido recolhimento complementar até o dia 15 (quinze) do mesmo mês, se houver.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 42.859 de 18.02.2011.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "§ 2º Os contribuintes referidos no caput, na impossibilidade de apurarem o valor do imposto devido no prazo fixado neste artigo, neste mesmo prazo, devem efetuar o recolhimento de parcela correspondente a, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do imposto apurado no período imediatamente anterior, efetuando-se o devido recolhimento complementar até o dia 15 (quinze) do mesmo ( continua ... )

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