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Dec. Est. RJ 31.632/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 31.632 de 05.08.2002

DOE-RJ: 06.08.2002

Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 45.520 de 23.12.2015.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição conferida pelo artigo 39 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes listados no Anexo Único efetuarão o pagamento do ICMS devido a partir do mês de agosto de 2002 de acordo com os seguinte critérios:

I - o imposto relativo às operações realizadas a cada mês será pago nos dias 10, 20 e no último dia útil do próprio mês em curso, sendo cada um desses pagamentos de valor igual a 1/3 do montante do imposto apurado no período anterior;

II - no dia 15 de cada mês será efetuado o pagamento da diferença entre o valor do imposto relativo às operações realizadas no mês anterior, já devidamente apurado, e o montante representado pela soma das parcelas que, relativas ao período apurado, foram pagas nos termos do inciso anterior.

§ 1º Na hipótese de o montante pago nos termos do inciso I ser superior ao valor do imposto devido, o contribuinte poderá se creditar, em sua escrita fiscal, da diferença que foi paga a maior.

§ 2º O aproveitamento do crédito a que se refere o parágrafo anterior deverá ser comunicado à inspetoria de circunscrição do contribuinte no prazo de 5 (cinco) dias contados do encerramento do período de apuração em que for efetivado.

§ 3º O imposto devido em razão do diferencial de alíquota será pago no dia 10 do mês seguinte ao da operação a ele relativa.

Art. 2º O ICMS devido pelos contribuintes a que se refere este decreto, relativo ao mês de julho de 2002, será efetuado conforme os critérios estabelecidos no Decreto nº 31.235, de 06 de abril de 2002.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica ao ICMS devido por substituição tributária, que permanece com os prazos de pagamento estabelecidos nos Anexos I e II, do Livro II, do Regulamento do ICMS aprovado pelo ( continua ... )

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