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Lei Est. TO 1.715/06 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.715 de 10.07.2006

DOE-TO: 11.07.2006

Altera a Lei 1.668, de 1º de março de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São acrescidos o inciso III ao art. 1º, o inciso V ao art. 4º e o inciso IV ao § 3º do art. 4º, todos da Lei 1.668, de 1º de março de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

III - às taxas judiciárias - TXJ.

(...)

Artigo 4º(...)

V - trinta e seis parcelas, os relativos às Taxas Judiciárias, cujos fatos geradores tenham ocorrido em anos civis anteriores ao do pedido de parcelamento.

(...)

§ 3º (...)

IV - quanto à Taxa Judiciária, R$ 300,00.

(...)"

Art. 2º O art. 5º da Lei 1.668, de 1º de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O parcelamento de créditos de natureza não tributária, o relativo ao ICMS e o referente à Taxa Judiciária pode ser concedido em até sessenta parcelas, desde que haja prévia anuência do Secretário de Estado da Fazenda."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de julho de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do ( continua ... )

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