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Dec. DF 26.983/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.983 de 10.06.2006

DO-DF: 11.06.2006

(Revoga o Decreto nº 25.253 de 21 de outubro de 2004, que fixa a alíquota de contribuição do Distrito Federal pra custeio da previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.)


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito federal, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 25.253, de 21 de outubro de 2004, que fixa a alíquota de contribuição do Distrito Federal para custeio da previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, face à edição da Lei Complementar nº 716, de 25 de janeiro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 2006.

118º da Republica e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ( continua ... )

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