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Port. SMF/Salvador - BA 52/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 52 de 06.06.2006

DOM-Salvador: 07.06.2006

Prorroga a data de pagamento dos tributos municipais com vencimento em 05 de junho de 2006.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 12.230, de 15 de janeiro de 1999, e considerado que os problemas registrados no sistema de informática da Secretaria Municipal da Fazenda, no dia 05 do mês em curso, impossibilitaram a emissão, via internet, de Documento de Arrecadação Municipal DAM para pagamento dos tributos vencidos naquela data, causando prejuízo ao contribuinte,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogada para o dia 08 de junho de 2006 a data de pagamento, sem acréscimos legais, dos tributos municipais com data de vencimento em 05 de junho de 2006.

Art. 2º A Coordenadoria de Planejamento de Sistemas CPS, deverá adotar as providências necessárias para que seja permitida a emissão de DAM para pagamento dos tributos municipais, sem acréscimos legais, até o dia 08 de junho de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 07 de junho de 2006 .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 06 de junho de 2006.

JOSÉ HAMILTON L. SOARES

Secretário em ( continua ... )

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