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Dec. Mun. Curitiba/PR 617/06 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 617 de 05.06.2006

DOM-Curitiba: 13.06.2006

Fixa o valor da Taxa de Comércio em Logradouros Públicos para as Feiras Especiais Temáticas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba;

Considerando a necessidade de cobrança de Taxa de Comércio em Logradouros Públicos para as Feiras Especiais Temáticas, conforme autorização dada pelo Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 40/01 e tendo em vista o contido no Ofício nº 146/06 - SMAB,

DECRETA :

Art. 1º Fixa o valor de R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) por metro quadrado, por dia, para ocupação de espaços públicos nas Feiras Especiais Temáticas

Utilização de área em logradouro público
FEIRAS ESPECIAIS TEMÁTICASm² X dia XR$ 2,70

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 5 de junho de 2006.

CARLOS ALBERTO RICHA

Prefeito Municipal

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

Secretário Municipal de Finanças

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA

Secretário Municipal do ( continua ... )

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