ADE SRF 30/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 10.07.2006

D.O.U.: 11.07.2006

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 9 de 20.03.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.679, de 24 de abril de 2003, e na Resolução Camex nº 15, de 29 de junho de 2006, declara:

Art. 1º Ficam criados na Tipi os seguintes códigos de classificação, descrevendo os produtos mencionados, observadas as respectivas alíquotas:

Cód. NCM Descrição Alíq. (%) 3402.11.40 Mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos 5 3926.90.3 Bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, urostomia, hemodiálise e usos semelhantes) 3926.90.31 Para colostomia, ileostomia ou urostomia ( continua ... )

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